Governo deveria agir com as empresas como age nos pedidos de cirurgias: recorrer
Os fatos muito bem argumentados no pedido de investigação são fundamentais para o êxito de uma Comissão Especial de Inquérito. O Jornal Bahia Online teve acesso, com exclusividade, ao documento que foi protocolado hoje à tarde na Câmara. São 10 páginas de questionamentos, onde os autores valorizam a cobertura da imprensa sobre a qualidade do serviço prestado pelas empresas, os compromissos assumidos em campanha pelo prefeito Mário Alexandre, que teria prometido cancelar o contrato, lembra, até, da ocupação de estudantes, nos idos de 2013, por mais de 100 dias no Palácio Paranaguá, em uma manifestação que ficou conhecida como "Reúne Ilhéus", impedindo que o então prefeito Jabes Ribeiro pudesse sentar na cadeira de chefe do Executivo. Vale um parêntese aqui. Alguns dos jovens que àquela época defendiam a saída das empresas, hoje ocupam cargos no governo municipal. Um deles é filho do vice-prefeito. Nenhum se manifestou mais sobre o serviço quando passou a integrar o atual governo.
O documento também lembra que as empresas a ser investigadas já atuam no município há mais de 17 anos, sem manutenção condizente da frota. Lembram portas caindo, corrimão de apoio soltando, superlotação e uma infinidade de irregularidades "suficientes para ensejar a rescisão do contrato de concessão". Alegam falta de entrega de relatórios do Executivo quando solicitados pelos vereadores e lembra que o governo municipal segue mudo para os questionamentos que continuam sem resposta. Para os autores do pedido, a situação que era caótica há muitos anos, piorou em 2020, com a pandemia.
De acordo com o pedido, ao invés de o governo acordar judicialmente o pagamento de indenização às empresas, este deveria agir no processo da mesma forma como agiu no processo que despediu centenas de servidores municipais, bem como em todos os processos judiciais de requerimentos de exames, remédios e cirurgias. "Mas a Procuradoria Jurídica ao invés de agir ordinariamente, como sempre fez em seus processos, recorrendo de tudo, preferiu transacionar um acordo em que se comprometeu a pagar uma quantia milionária (...)".
Para os vereadores que assinam o pedido, a Prefeitura vai na contramão de outras cidades que cumprem com o seu dever de defender o interesse público e fazem auditoria, bem como rescindem os contratos descumpridos por concessionárias de transporte coletivo público, principalmente durante a pandemia.
O grupo pede um prazo de 120 dias para concluir a investigação da CEI.