Caetano garante que dívidas dos municípios baianos com o INSS serão renegociadas

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), prefeito de Camaçari, Luiz Caetano participou na tarde desta terça-feira (13), da reunião com a ministra de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, onde foi conquistada a garantia de repactuação das dívidas dos municípios com o INSS, através da regulamentação da Lei 1.2716/2012, principalmente os municípios em situação de emergência por causa da seca.

“Também conquistamos com a ministra que até o dia 16 de novembro aconteça o pagamento da compensação do FPM exportação. A ministra também garantiu repassar o valor decrescido do FPM em virtude da desoneração do IPI sobre veículos e eletrodomésticos da linha branca. Contudo ela quer pagar o valor nominal, e nossa proposta é de que sejam repassados os 1,5 bilhões que perdemos por causa da redução do IPI. Ele se mostrou solícita e nos prometeu uma resposta antes do final do mês”, destaca o prefeito Luiz Caetano.

Luiz Caetano ainda ressaltou que, “aproveitando os mais de mil prefeitos aqui reunidos, apresentamos o mandato de segurança que impetramos na Justiça por flexibilidade do TCM-BA no julgamento das contas dos gestores que foram afetados com a redução do FPM, pois mais de 70% dos municípios baianos vivem prioritariamente do FPM, e com a redução eles não conseguirão cumprir o limite de 54% da receita com pagamento de pessoal conforme exige a LRF. O que estamos buscando não é encobrir erros administrativos, mas tirar da responsabilidade dos prefeitos os prejuízos dos municípios em virtude de uma brusca redução do FPM por causa da queda do IPI ordenada pela União. O mandato foi aplaudido por todos e outras associações municipalistas farão o mesmo”.