Ilhéus criará Comitê Gestor para a pequena empresa e o MEI
O município de Ilhéus dá mais um passo rumo a definição dos dispositivos necessários à implementação da lei Federal 123/2006, que dispõe sobre a regulamentação das atividades da micro e pequena empresa e do empreendedor individual. O vice-prefeito e secretário da Indústria e Comércio Carlos Machado, informou que nesta quarta-feira, dia 12, haverá uma reunião com o prefeito Jabes Ribeiro para a criação e nomeação do Comitê Gestor Municipal, responsável pelas decisões referentes à implantação e funcionamento das micro e pequenas empresas. O segundo passo é a inclusão do município na Redesim, no portal do Empreendedor, do Ministério da Indústria e Comércio.
Na manhã da segunda-feira, dia 10, o vice-prefeito participou de reunião no Sebrae, com a consultora da instituição, Neide Fernandes, que explicou aspectos da norma federal para melhor gerenciar as atividades do pequeno empreendedor. Este foi o segundo encontro com a proposta de alinhar os procedimentos de todos os órgãos municipais para a implantação da lei. Também estiveram presentes representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Sema), da Fazenda (Sefaz), da Indústria e Comércio (Sedic), da Superintendência de Trânsito (Sutran) e da Vigilância Sanitária (Visa).
Com a implantação da norma, ficam assegurados os direitos e deveres específicos dos pequenos empreendedores, bem como a agilização do processo de liberação do alvará de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos comerciais, que deve ser reduzido de seis meses para o prazo máximo de 45 dias, considerando os negócios de alto risco, e para 10 dias, nos negócios de baixo risco. “A implantação da lei facilita a vida dos micro e pequenos empreendedores e dos empreendedores individuais que ficam aptos a participar de todas as licitações e pregões do município”, destaca Carlos Machado.
Redesim – Na avaliação do agente de Desenvolvimento da Sedic, Roberto Garcia, a criação do comitê é o passo fundamental para o desenvolvimento dos processos necessários à desburocratização, como a implantação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), no município. Conforme informações do portal do Empreendedor, trata-se de um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.
Esse sistema fará a integração de todos os processos dos órgãos e entidades responsáveis pelo registro, inscrição, alteração e baixa das empresas, por meio de uma única entrada de dados e de documentos, acessada via internet. Com a Redesim, os usuários também poderão obter informações e orientações pela internet ou de forma presencial, a exemplo do acesso aos dados de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas.