Relatório final da CPI da Telefonia na Bahia será divulgado hoje
O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia será apreciado nesta quarta-feira (19), às 11h, na Assembleia Legislativa do Estado. Após um ano de investigações sobre a má prestação dos serviços de telecomunicações no estado, o documento elaborado pelo relator, o deputado estadual Joseildo Ramos (PT), propõe a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as operadoras OI, Vivo, Tim, Claro, o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE), PROCON e a CPI. O acordo pode ser firmado na próxima semana.
Nos termos do TAC, as operadoras se comprometeriam a antecipar investimentos em municípios baianos para interiorizar e ampliar cobertura do sinal, a realizar um grande mutirão conjunto em 27 municípios baianos para resolver pendências dos consumidores com uma grande campanha publicitária para divulgar o evento, além de fazer investimentos para recuperar a rede de telefonia fixa. Estão previstas ainda no documento, reuniões semestrais com o MPF, MPE e PROCON e um Pacto das Antenas, no qual Assembleia e as operadoras se comprometem a elaborar uma minuta de Projeto de Lei modelo para instalação de antenas. Muitas vezes, as operadoras encontram dificuldades para expansão do serviço porque a responsabilidade pela legislação que regula a instalação de novas antenas é municipal. As diferenças das leis de um município para outro atrasa novos investimentos, segundo representantes do setor. O descumprimento do TAC resulta em multa média diária de até R$ 10 mil.
Internet – Em seu relatório, o deputado Joseildo denuncia que três operadoras não estão cumprindo, no estado da Bahia, a meta estabelecida pela Anatel sobre a taxa de acesso à transmissão de dados. As informações são públicas e estão disponíveis no site da agência reguladora. No documento, o parlamentar solicita providências ao Ministério Público Federal e Estadual. Para o relator, as vendas, sem qualquer tipo de controle de qualidade, prejudicam o consumidor baiano.
Denúncias e Reclamações: A CPI percorreu oito municípios baianos e utilizou o site oficial para receber denúncias e reclamações dos usuários. A interrupção do sinal de telefonia móvel e a cobrança indevida de valores são as duas reclamações mais frequentes encontradas pela CPI em suas consultas feitas à população. Segundo dados do PROCON, as empresas de telefonia são recordistas de reclamações nos órgão. Mais de 17 mil reclamações foram protocoladas até 5 de novembro deste ano.