TJBA publica edital para concurso de cartório

Foi publicado nesta quinta-feira (18), pela presidente do TJ-BA, desembargador Mario Alberto Simões Hirs, o edital do concurso público para as serventias extrajudiciais de notas e registro do estado. No total são 1383 cartórios vagos tanto para provimento e remoção.

Em 2011 foi sancionada a Lei n° 12.352/11, que autorizou a privatização dos cartórios extrajudiciais baianos. Mas, em 15 de maio de 2013, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão de afastar administradores de cartórios extrajudiciais que não ingressão por concurso público depois da promulgação da Constituição de 1988. A decisão obrigou que os Tribunais de Justiça (TJ) de 14 Estados e do Distrito Federal abram concurso em 90 dias.

A Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) instaurou em 24 de junho, Procedimento de Controle Administrativo perante o CNJ requerendo que os cartórios atingidos pela decisão do Conselho sejam levados imediatamente a concurso sob apreciação judicial.