Finalmente é criado Comitê de Transparência e Controle Social das Ações da Covid
Mais de três meses depois do início da pandemia em Ilhéus, a Prefeitura finalmente publicou no Diário Oficial do Município, a criação do Comitê de Transparência e Controle Social das Ações de Enfrentamento à Pandemia da COVID-19. Caberá ao comitê acompanhar o andamento das contratações, execuções de contratos e despesas, mediante reuniões quinzenais e monitoramento das informações lançadas na página “Transparência Ilhéus COVID-19”.
O comitê passa a ser formado por representantes da Controladoria-Geral do Município (CGM), da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria de Gestão e Tecnologia (SEGETEC), da Secretaria da Fazenda e Orçamento (SEFAZ), da Superintendência do Fundo Municipal de Saúde, da Câmara Municipal, do Ministério Público Estadual (MPE) – Promotoria de Ilhéus, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – subseção Ilhéus, do Conselho Municipal de Saúde (CMS), do Instituto Nossa Ilhéus (INI) e do Observatório Social do Brasil (OSB) – Ilhéus.
Caberá ainda ao comitê, realizar videoconferência, preferencialmente, uma vez a cada quinze dias, para discutir o desenvolvimento das ações administrativas relativas a contratações e suas respectivas execuções no âmbito do enfrentamento à pandemia de COVID-19 no município e receber informações acerca do ingresso de recursos financeiros oriundos de outros entes federados ou de instituições privadas, para fins de enfrentamento à pandemia de COVID-19, bem como acompanhar a execução financeira de tais recursos, seja mediante acompanhamento do Portal da Transparência, seja através de esclarecimentos prestados diretamente pela Superintendência do Fundo Municipal de Saúde.
A responsabilidade do comitê é ainda de atestar, quando consultado pela imprensa ou por qualquer cidadão, a veracidade ou inveracidade de notícias relativas à execução financeira dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia; realizar, quando necessário e solicitado por representantes da imprensa, videoconferências em formato de coletiva de imprensa, para esclarecer fatos relevantes acerca execução financeira dos recursos destinados ao enfrentamento da pandemia; e até solicitar às pessoas jurídicas permissionárias do serviço público de radiodifusão (AM/FM) que divulguem notas oficiais destinadas a esclarecimentos.