Governo recua em cortes de direitos na Educação e prevalece decisão judicial

A APPI/APLB realizou, ontem (03), duas assembleias virtuais com trabalhadores em Educação docentes e não docentes. Em pauta, a Portaria Municipal de redução salarial e o acordo de Campanha Salarial.

Nos informes, o sindicato destacou que, assim como a Reserva de Carga Horária,  o AC  foi resultado de uma decisão judicial conquistada pelo sindicato para cumprimento da Lei do Piso Nacional, em 2018, ao contrário do que afirma o poder executivo de que essa foi uma ação institucional de governo por respeito aos trabalhadores. 

A decisão judicial previa, a partir do segundo trimestre do ano letivo de 2018, a implantação do cronograma de redução de 1/3 da jornada de trabalho em sala de aula para todos os profissionais do magistério. Na medida em que ocorresse a redução, o adicional de AC seria incorporado à remuneração do profissional.