Em Ilhéus, curso vai oferecer orientações legais sobre o encerramento de mandato

Indicar as providências que devem ser adotadas, bem como as vedações legais que precisam ser observadas nos finais dos mandatos, com vistas a evitar possíveis punições judiciais, é a principal proposta do curso que a Controladoria Geral do Município promove nos dias 24 e 25 deste mês, no auditório do Ilhéus Praia Hotel, sempre a partir das 8h30min. Resultado de uma parceria com o Centro de Capacitação em Gestão Pública (Acom), o curso é dirigido a gestores públicos (prefeitos, presidentes de câmaras, gestores de fundo, previdências municipais, empresas públicas ou de economia mista), controladores, contadores, assessores e demais profissionais envolvidos na prestação de contas municipais.

“Nosso objetivo não reside apenas em orientar melhor as equipes de transição, mas, também, em capacitar as pessoas para o exercício do próximo mandato. Tudo isso em obediência a uma determinação legal emanada do Tribunal de Contas dos Municípios”, diz o controlador-geral de Ilhéus, Pedro Sanches. “Não podemos esquecer que a Controladoria é um órgão de apoio externo do TCM e do Ministério Público, visando a preservação das contas públicas”, completa.

O curso, que terá carga de 12 horas e fornecerá certificados de participação, será ministrado pelo analista de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), Adelmo Guimarães. O analista é bacharel em Direito e em Ciências Contábeis e pós-graduado em Contabilidade Gerencial, em Processo Civil e em Gestão Pública Punicipal. Atualmente, é professor da Faculdade Maurício de Nassau, onde leciona a disciplina “Orçamento Público”.

Entre outros, o conteúdo programático do curso inclui os seguintes tópicos: obrigações legais, metas bimestrais de arrecadação, metas físicas do exercício, da limitação de empenho, despesa com pessoal, execução de convênios, relatórios e prestação de contas, mandato e encerramento do exercício e condutas vedadas aos agentes públicos pela Lei Eleitoral. E mais: uso de bens móveis e imóveis, transferências voluntárias, gastos com publicidade institucional, subsídios, instrução cameral e resumo de crimes e infrações e respectivas punições.

Exigências legais - “Sabemos que as exigências legais inerentes ao último ano de mandato do gestor público municipal são múltiplas e rigorosas. Em razão dessa realidade, elaboramos esse curso com o objetivo de fazer um alerta sobre as providências que devem ser adotadas e as vedações legais que precisam ser respeitadas. Além disso, o curso também dá ênfase a algumas precauções necessárias para que possíveis punições judiciais não venham a acontecer”, adiantam os diretores do Centro de Capacitação em Gestão Pública (Acom).