Itabuna altera nomes de escolas municipais que homenageiam vivos

A Secretaria da Educação (SEC) da Prefeitura de Itabuna está oficializando neste mês de novembro a alteração da denominação de 15 unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino. A medida se dá em atendimento ao que determina a Lei nº 2.246, de 4 de outubro de 2013, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito  Claudevane Leite.

Os dirigentes das escolas estão sendo notificados a convocar os respectivos Conselhos Escolares para oficializar em ata a mudança do nome. Em seguida, cópias do documento devem ser encaminhadas à SEC que, por sua vez, encaminhará documentos competentes ao Conselho Municipal de Educação (CME) de Itabuna, visando alterar processos de autorização para funcionamento destas unidades escolares.

A mudança no nome das escolas, por meio de Lei Municipal foi determinada após Ação Civil ajuizada pelo Ministério Público (MP) da Bahia na 1ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna, em cumprindo à Recomendação n° 004/2010 do Procurador Geral de Justiça da Bahia, que pediu a apuração da existência e mudança da denominação de bens públicos com nomes de pessoas vivas nas comarcas baianas.

A ação judicial do MP fundamentou-se na vedação constitucional de promoção pessoal de autoridades e servidores públicos, através da utilização de nomes, símbolos ou imagens em obras, serviços e programas de órgãos públicos, além de nomes de ruas, avenidas e logradouros de qualquer natureza.

A medida liminar da Vara da Fazenda Pública determinou a retirada imediata dos nomes de ex-presidentes, ex-governadores, ex-ministros, ex-prefeitos, ex-secretários estaduais e municipais e outras personalidades vivas homenageadas nomeando hospitais, postos de saúde, escolas e ginásios, pontes, dentre outros.

O projeto de Lei que determinava o cumprimento da medida tramitava na Câmara de Vereadores desde o ano passado e, somente agora, foi aprovado e sancionado pelo prefeito Claudevane Leite passando a vigorar.  A SEC deverá afixar novas placas denominativas nos respectivos prédios escolares que tiveram seus nomes alterados.