Bahia
MPF aciona estado contra interceptações telefônicas por setor da SSP
MPF reage contra as interceptaçõers

Crédito: Imagem meramente ilustrativa

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou hoje, 10 de março, ação civil pública, com pedido liminar, contra o Estado da Bahia, para obrigá-lo a cessar a realização interceptações telefônicas por meio de órgãos que não pertencem à estrutura da Polícia Judiciária e do Ministério Público (MP) — especialmente a Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública (SI-SSP/BA). No pedido liminar, o órgão também requer à Justiça Federal a fixação de multa em caso de descumprimento.

Os procuradores da República Pablo Coutinho Barreto, Vanessa Gomes Previtera e Fábio Conrado Loula ressaltam que o objetivo da ação é garantir que a União não seja responsabilizada pela ilegalidade e cumpra tratados internacionais, ratificados pelo Brasil, que garantem o direito à investigação policial pelas autoridades competentes.

De acordo com o MPF, a Lei nº 9.296/96 “limitou à autoridade policial, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário a participação na constituição do acervo probatório proveniente de uma interceptação telefônica”. Contrariamente ao disposto na legislação federal, no Estado da Bahia, após o deferimento judicial, toda a fase de escuta de diálogos telefônicos, gravação das conversas em mídia e transcrições dos áudios é realizada pela Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública.

Na ação, o MPF compara a ilegalidade com o caso “Escher e outros vs. Brasil”, ocorrido em 2000, quando o Brasil foi denunciado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por violações semelhantes. Na ocasião, o país foi condenado a pagar, no total, cem mil dólares americanos de multa a cinco vítimas, por interceptações telefônicas que violaram as regras estabelecidas na Lei nº 9.296/96, e outras normas internacionais.

O MPF já havia recomendado, em janeiro deste ano, ao Delegado Geral da Polícia Civil na Bahia, Bernardino Brito Filho, a revogação do normativo que determina a operacionalização de interceptação de ligações telefônicas pela Superintendência de Inteligência da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia. Cópias da recomendação também foram enviadas ao governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, mas os termos do documento não foram acatados.


MPF reage contra as interceptaçõers

Crédito: Imagem meramente ilustrativa

 
Mais Notícias
   23/9/2017 - Ordem de Serviço da duplicação da Jorge Amado será assinada dia 9
   20/9/2017 - Presidente da UPB diz que municípios terão que cortar gastos e fazer demissões
   18/9/2017 - UFSB e IFBA divulgam seleção para Mestrado em Ciências e Tecnologias Ambientais
   13/9/2017 - 173 municípios em situação de emergência por conta da seca
   11/9/2017 - Inscrições do Partiu Estágio se encerram no próximo domingo
   11/9/2017 - Municípios podem regularizar dívidas de pequenos produtores com desconto
   5/9/2017 - Economia cresce 1,9 por cento no segundo trimestre
   28/8/2017 - Em missão internacional Rui volta a dialogar com chineses sobre Fiol e Porto Sul
   19/8/2017 - UFSB prepara concurso com 57 vagas de professor efetivo
   11/8/2017 - Corregedoria do TRE-BA realiza correições nas zonas eleitorais
   8/8/2017 - UESC realiza 1º Seminário de Infraestrutura de Transporte Rodoviário da região
   8/8/2017 - Professor da UESC tem artigo inserido em livro sobre ciência e poder legislativo
   5/8/2017 - ´O judiciário do primeiro grau faliu´, diz presidente da OAB
   4/8/2017 - Rui leva ao Ministério dos Transportes entendimento sobre Fiol
   4/8/2017 - Corregedoria do TRE-BA realiza correições cartorárias em Itabuna e Ilhéus
   3/8/2017 - No aniversário de Una, Rui destaca que Ilhéus é um polo de obras do governo
   3/8/2017 - Prefeito de Ilhéus recebe homenagem de toda Corte da Justiça Eleitoral da Bahia
   31/7/2017 - Ilhéus e Itabuna se completam, dizem Mário e Nazal no aniversário de Itabuna
   30/7/2017 - 103 mil eleitores de Ilhéus ainda não fizeram recadastramento biométrico
   28/7/2017 - Governo contrata leitos na primeira UTI pediátrica do sul da Bahia



© Jornal Bahia Online | Todos os direitos reservados.   Layout