Prefeito cobra à Câmara apreciação de projetos

O prefeito de Canavieiras, Almir Melo, está preocupado com a falta de apreciação de alguns projetos enviados ao Legislativo, o que vem prejudicando o andamento do serviço público municipal. Um deles é o que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social.

Segundo explica Almir Melo, os benefícios em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária, medidas emergenciais e de calamidades pública precisam ser revistos e modificados pelo Legislativo municipal. O projeto foi enviado em 4 de dezembro do ano passado, através do Ofício 177/215, e até agora não foi objeto de apreciação pelos vereadores canavieirenses.

As mudanças na lei municipal de concessão dos benefícios foi solicitada pela Coordenação Estadual de Proteção Social Básica (CEPSB), com a eliminação de termos como “auxílios eventuais” e “natureza assistencial”, que podem ser confundidos como prática de assistencialismo. O projeto enviado à Câmara prevê apenas a adequação da legislação, com a introdução do artigo 31, revogando as leis nº 845, de 31 de outubro de 2007 e a nº 1.034, de 30 de outubro de 2015.

De acordo com o parecer do CEPSB, com as mudanças na legislação brasileira, notadamente quanto ao Sistema Único de Assistência Social (Suas), é preciso que a legislação municipal esteja em consonância com as outras normas legais. Enquanto não houver a mudança na lei municipal, os benefícios que dependem de cofinanciamento com o Governo do Estado poderão sofrer restrições.

Para tanto, no projeto enviado à Câmara, em seu artigo 29, consta: “ O Município de Canavieiras deverá envidar esforços para ajustar com o Estado da Bahia, estratégia de cofinanciamento dos Benefícios eventuais, a partir: I – da identificação dos Benefícios implementados no Município de Canavieiras, verificando se o mesmo está em conformidade com as regulamentações específicas...;”.

Além desse projeto, ainda se encontram paralisados na Câmara Municipal de Canavieiras os projetos que autorizam o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal da Mata Atlântica, enviado em 2013; e o projeto que autoriza a celebração de convênio com a União e Estado da Bahia para a implantação da Municipalização do Trânsito de Canavieiras, enviado em 2014.